AREsp 2743274 - DECISAO

AREsp 2743274 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é cognoscível em Recurso Especial conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA CRISTINA DA SILVEIRA TOLEDO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MARIA CRISTINA DA SILVEIRA TOLEDO DUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer Recurso Especial quando a matéria é constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido
  3. 3 Admissibilidade de tutela provisória (efeito suspensivo) diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é cognoscível em Recurso Especial conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.