AREsp 2719984 - DECISAO

AREsp 2719984 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal decorrente do uso genérico de 'e seguintes' e por não terem sido atacados, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a afirmação de recusa expressa da parte exequente à audiência de conciliação e as tentativas de acordo extrajudicial), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DIONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Audiência De Conciliação, Art. 334 CPC, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Audiência De Conciliação Art. 334 CPC Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS PAULO DIONIZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação (art. 334 e seguintes do CPC)
  2. 2 Fundamentação recursal genérica com uso de 'e seguintes' e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Necessidade ou não de audiência de conciliação no processo executivo diante de recusa expressa da parte contrária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal decorrente do uso genérico de 'e seguintes' e por não terem sido atacados, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a afirmação de recusa expressa da parte exequente à audiência de conciliação e as tentativas de acordo extrajudicial), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial