AREsp 2753225 - DECISAO

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Não conhecer do agravo fundou-se na ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados, pois o recorrente limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que, por força do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ, é própria do Recurso Extraordinário ao STF, tornando incabível o Recurso Especial.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CAVALCANTE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ALEXSANDRO CAVALCANTE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional via Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo fundou-se na ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados, pois o recorrente limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que, por força do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ, é própria do Recurso Extraordinário ao STF, tornando incabível o Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se