AREsp 2713600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser admitido porque as questões suscitadas envolvem discussão de matéria constitucional, interpretação de princípios e exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que afasta a competência deste Tribunal para o exame do recurso especial, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: LIZ DE FATIMA FOLCO DE CASTRO; Recorrido: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dano Material, Dano Moral, Cessão De Servidor, Súmula 7/stj, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

LIZ DE FATIMA FOLCO DE CASTRO

Agravante/recorrente

Município de Volta Redonda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por suposta violação constitucional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em princípios constitucionais
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser admitido porque as questões suscitadas envolvem discussão de matéria constitucional, interpretação de princípios e exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que afasta a competência deste Tribunal para o exame do recurso especial, nos termos da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.