AREsp 2746168 - DECISAO

AREsp 2746168 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIDIANE PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIDIANE PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.