AREsp 2739426 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.