AREsp 2749560 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, matéria que compete ao STF e não ao STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HELOISA DOS SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELOISA DOS SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, matéria que compete ao STF e não ao STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...