REsp 2166898 - DECISAO

REsp 2166898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2024 e recurso protocolado em 08.03.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ BAENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ BAENA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2024 e recurso protocolado em 08.03.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por SERGIO LUIZ BAENA DE SOUZA
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça