AREsp 2729171 - DECISAO

AREsp 2729171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à alegação relativa à fundamentação da decisão (art. 489, §1º, III e V, CPC) houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial não houve indicação precisa dos dispositivos legais nem cotejo analítico apto a demonstrar a divergência, atraindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: GABRIELLE SOUZA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Danos Materiais, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Danos Morais +3 more

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Parties

GABRIELLE SOUZA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF/88)
  2. 2 pretérito de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à alegação relativa à fundamentação da decisão (art. 489, §1º, III e V, CPC) houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial não houve indicação precisa dos dispositivos legais nem cotejo analítico apto a demonstrar a divergência, atraindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.