AREsp 2752068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, o que caracteriza deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: EVANDRO EMIDIO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVANDRO EMIDIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.