AREsp 2750945 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: IGOR FELIPE BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF

Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IGOR FELIPE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso