AREsp 2745606 - DECISAO

AREsp 2745606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo; aplicam-se precedentes do STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo; aplicam-se precedentes do STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...