AREsp 2747057 - DECISAO

AREsp 2747057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO PEREIRA GOULART; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

OSVALDO PEREIRA GOULART

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça