REsp 2168905 - DECISAO

REsp 2168905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido diante da ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Interposição Direta Ao STJ Em Desacordo Com Art. 1.029, Caput, Do CPC
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Interposição Direta Ao STJ Em Desacordo Com Art. 1.029, Caput, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido diante da ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência
  • Publique-se