REsp 2161400 - DECISAO

REsp 2161400 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRAIAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRAIAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.