AREsp 2587061 - DECISAO

AREsp 2587061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal invocado (art. 966) trata de ação rescisória, que não foi proposta, e a alegação de violação constitucional é matéria imprópria para recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Anulatória, Boa Fé Objetiva, Erro De Fato (art. 966 Cpc), Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Ação Anulatória Boa Fé Objetiva Erro De Fato (art. 966 Cpc) Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 966, VIII, § 1º do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação do art. 5º, XXII da Constituição Federal
  3. 3 Atribuição da área do imóvel (alegação de 684m² vs 767m²) e eventual excesso de demanda

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal invocado (art. 966) trata de ação rescisória, que não foi proposta, e a alegação de violação constitucional é matéria imprópria para recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.