AREsp 2699317 - DECISAO

AREsp 2699317 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os especificamente, o que impede a compreensão exata da controvérsia em observância à Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Anatocismo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC por decisão com fundamentação diversa do dispositivo e piora da situação do recorrente
  2. 2 Existência de contradições entre fundamentação e dispositivo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os especificamente, o que impede a compreensão exata da controvérsia em observância à Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial