AREsp 2748813 - DECISAO

AREsp 2748813 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não impugnação específica da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

Parties
Agravante: FERNANDO DA FONSECA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

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Parties

FERNANDO DA FONSECA E CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não impugnação específica da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.