AREsp 2734041 - DECISAO

AREsp 2734041 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e estava eivado de irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo o recorrente sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ
Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Súmula 115 STJ

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Parties

PEDRO DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e estava eivado de irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo o recorrente sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.