AREsp 2739206 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; e, por consequência do não conhecimento, a concessão de efeito suspensivo mostrou-se prejudicada.

Parties
Agravante: ROMIR BARBOSA GUERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ROMIR BARBOSA GUERRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido
  3. 3 Dependência da admissibilidade do recurso para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; e, por consequência do não conhecimento, a concessão de efeito suspensivo mostrou-se prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.