REsp 2147845 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno mantendo a decisão monocrática porque o recurso especial mostrou‑se juridicamente deficiente: não demonstrou adequadamente a suposta incorreção da interpretação dos dispositivos federais apontados, implicaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram devidamente prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas de prequestionamento (211/STJ; 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Supermercado Lunardelli Ltda.; Agravada/impetrada: Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança) / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática
Legal Topics
Recurso Especial, Agravointerno, Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Pis/cofins, Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Fatos
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Agravointerno Mandado De Segurança Substituição Tributária Pis/cofins +3 more

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Parties

Supermercado Lunardelli Ltda.

Agravante/recorrente

Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

Agravada/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança) / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias federais (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno mantendo a decisão monocrática porque o recurso especial mostrou‑se juridicamente deficiente: não demonstrou adequadamente a suposta incorreção da interpretação dos dispositivos federais apontados, implicaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram devidamente prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas de prequestionamento (211/STJ; 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial