AREsp 2734249 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial
2 Consequências da intempestividade processual
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.