AREsp 2731417 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, porquanto o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, não apresentou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Dever De Informação, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação do art. 51, §1º, do CDC quanto ao reconhecimento da abusividade de juros
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, porquanto o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, não apresentou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.