AREsp 2724815 - DECISAO

AREsp 2724815 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; observou-se que o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, que a fungibilidade é inviável por publicação na vigência do novo CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de Agravo Interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; observou-se que o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, que a fungibilidade é inviável por publicação na vigência do novo CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça