AREsp 2570849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: pessoa jurídica; Recorrido: Estado do Espírito Santo; Citada: APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA; Citada: UNIR NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Licitação, Pregão Eletrônico, Cadastro Informativo De Créditos Não Quitados Do Setor Público Federal Cadin
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Licitação Pregão Eletrônico +1 more

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Parties

pessoa jurídica

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido

APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA

Citada

UNIR NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA

Citada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 valoração de provas em procedimento licitatório e indícios de irregularidade (compartilhamento de IP, vínculo societário e endereço)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reformou a sentença de ofício apenas para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.