AREsp 2691163 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIANA BARIAO CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIANA BARIAO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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