AREsp 2694707 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual não pode ser apreciada pelo STJ via Recurso Especial, sendo de competência do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FELICIANO COSTA PENHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

FELICIANO COSTA PENHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual não pode ser apreciada pelo STJ via Recurso Especial, sendo de competência do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.