AREsp 2727328 - DECISAO

AREsp 2727328 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que haja prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE DE ARAGAO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Decisão Monocrática

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Parties

JORGE DE ARAGAO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e interposição de recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que haja prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.