AREsp 2720449 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (faltava a sequência numérica do código de barras); a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, de modo que, à luz da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: WBA IMPORTS LOJA DE VARIEDADES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

WBA IMPORTS LOJA DE VARIEDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissão do recurso por irregularidade no preparo
2 Ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta de sequência numérica do código de barras)
3 Obrigação de sanar o vício no prazo e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Declara a deserção do Recurso Especial
Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça