AREsp 2727472 - DECISAO

AREsp 2727472 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de julgamento pelo órgão colegiado exigido para a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VITOR RAFAEL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR RAFAEL MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de colegialidade para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à prévia interposição de recursos ordinários na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de julgamento pelo órgão colegiado exigido para a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.