AREsp 2729403 - DECISAO

AREsp 2729403 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, por faltar prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e pela necessidade de observância da Súmula 281 do STF; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, por faltar prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e pela necessidade de observância da Súmula 281 do STF; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.