REsp 2151257 - DECISAO

REsp 2151257 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados e que, após análise do conjunto probatório, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de descumprimento de jornada, enriquecimento ilícito ou dano ao erário; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Réu/recorrido: ELTER CARVALHO CAMPOS; Autor/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF Da 3ª Região Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 9º Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 9º Lei 8.429/1992 Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

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Parties

ELTER CARVALHO CAMPOS

Réu/recorrido

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF Da 3ª Região Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a fato sobre horário de trabalho (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração do ato de improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º, caput, Lei 8.429/1992)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados e que, após análise do conjunto probatório, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de descumprimento de jornada, enriquecimento ilícito ou dano ao erário; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.