AREsp 2718688 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, incindindo a Súmula n. 284/STF e aplicando-se o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundando o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO FABRICIO COUTINHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

DIEGO FABRICIO COUTINHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional e a alínea autorizadora, incindindo a Súmula n. 284/STF e aplicando-se o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundando o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.