AREsp 2726411 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido adequadamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o efetivo pagamento do preparo, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS ROSSANA LOYOLA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THAIS ROSSANA LOYOLA DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo devido ao não conteúdo da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido adequadamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o efetivo pagamento do preparo, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.