AREsp 2729419 - DECISAO

AREsp 2729419 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DJACI ALVES DO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

DJACI ALVES DO BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ na inadmissibilidade
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.