AREsp 2752294 - DECISAO
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação integral, com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PEDRO MANOEL RODRIGUES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PEDRO MANOEL RODRIGUES NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação integral, com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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