AREsp 2729274 - DECISAO

AREsp 2729274 - DECISAO

Não conheço do recurso por se tratar de Recurso Especial interposto sem o prévio julgamento colegiado e sem a interposição de todos os recursos ordinários, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIOGO LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIOGO LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por se tratar de Recurso Especial interposto sem o prévio julgamento colegiado e sem a interposição de todos os recursos ordinários, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.