AREsp 2700300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices: a matéria exige interpretação e reexame de legislação e provas estaduais (impedida pela Súmula 280/STF e pela necessidade de reexame fático - Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos invocados (Súmulas 282 e 356 STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a questão central tem cunho constitucional, competência do STF. Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIO JORGE SIMOES DE MELO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Jornada De Trabalho De Militares Estaduais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão Estatal (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Jornada De Trabalho De Militares Estaduais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão Estatal (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Salarial +5 more

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Parties

LUCIO JORGE SIMOES DE MELO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 169/2011 importou majoração da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares do Estado de Pernambuco
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) e se houve confissão estatal (art. 374, II, CPC)
  3. 3 Se a pretensão exige reexame de prova (Súmula 7/STJ) e, portanto, é inadmissível em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices: a matéria exige interpretação e reexame de legislação e provas estaduais (impedida pela Súmula 280/STF e pela necessidade de reexame fático - Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos invocados (Súmulas 282 e 356 STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a questão central tem cunho constitucional, competência do STF. Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC