AREsp 2727938 - DECISAO

AREsp 2727938 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE INHAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE INHAPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.