AREsp 2730530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente apontava apenas violação constitucional sem indicar dispositivos federais violados, hipótese em que o STJ não pode conhecer da matéria por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e foi aplicado o art.21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUCY ZULEIKA MAZZERO CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCY ZULEIKA MAZZERO CABREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a alegação é de violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente apontava apenas violação constitucional sem indicar dispositivos federais violados, hipótese em que o STJ não pode conhecer da matéria por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e foi aplicado o art.21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.