AREsp 2720195 - DECISAO

AREsp 2720195 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância originária para admissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do recurso. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER PINTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento colegiado na instância originária para admissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do recurso. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.