AREsp 2686844 - DECISAO

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Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) e da respectiva alínea, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da alínea autorizadora no pedido de Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) e da respectiva alínea, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...