AREsp 2723606 - DECISAO

AREsp 2723606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOE CORDEIRO LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NOE CORDEIRO LOPES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo e alínea conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.