AREsp 2733898 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inviável por deficiência de fundamentação, determinando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDRE ALMEIDA MILIAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
ANDRE ALMEIDA MILIAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
- 2 Consequência processual da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inviável por deficiência de fundamentação, determinando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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