AREsp 2700245 - DECISAO

AREsp 2700245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da sentença, de modo que a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a não admissão e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da impugnação específica dos fundamentos (arts. 932 e 1.010 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da sentença, de modo que a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a não admissão e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.