REsp 2139480 - DECISAO

REsp 2139480 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a questão federal suscitada (possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados não litisconsortes nos mesmos autos, com base nos arts. indicados) não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento nos termos exigidos para admissibilidade do recurso especial, ficando ainda autorizado a não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Direito De Regresso, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Princípios Processuais: Ampla Defesa, Contraditório, Celeridade, Economia, Admissibilidade
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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É possível exercer o direito de regresso contra coobrigados que não integram a lide nos mesmos autos da execução de origem?
  2. 2 Havia prequestionamento suficiente da questão federal (arts. 778, §1º, IV, CPC e art. 283 CC) pelo tribunal de origem para admitir o Recurso Especial?
  3. 3 Cabimento de decisão monocrática para não conhecer do recurso com fundamento nos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a questão federal suscitada (possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados não litisconsortes nos mesmos autos, com base nos arts. indicados) não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento nos termos exigidos para admissibilidade do recurso especial, ficando ainda autorizado a não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.