AREsp 2694658 - DECISAO

AREsp 2694658 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas autorizaras, em desrespeito ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VITOR CAFFEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR CAFFEO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF na petição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas autorizaras, em desrespeito ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.