AREsp 2727127 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração da divergência jurisprudencial (sem acórdão paradigma indicado), aplica-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE AZEVEDO SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE AZEVEDO SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração da divergência jurisprudencial (sem acórdão paradigma indicado), aplica-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.