AREsp 2727966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento, documento que expressamente não representa quitação do preparo, não apresentou comprovante de recolhimento idôneo nem complementou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e verifica-se a deserção do Recurso Especial; determina-se ainda majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELIANE DE SOUSA GODINHO SALES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE DE SOUSA GODINHO SALES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento, documento que expressamente não representa quitação do preparo, não apresentou comprovante de recolhimento idôneo nem complementou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e verifica-se a deserção do Recurso Especial; determina-se ainda majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...