AREsp 2692852 - DECISAO

AREsp 2692852 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.